O Conselho Nacional da Polícia Civil e a construção de uma governança nacional da investigação criminal
O Conselho Nacional da Polícia Civil, previsto na Lei 14.735/2023 e Decreto 12.996/2026, é órgão consultivo e deliberativo, destinado a formular e propor diretrizes para políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.
16 de junho de 2026